COMO FORMALIZAR O SEU NEGÓCIO?

by - dezembro 14, 2015


Uma das formas mais práticas para formalizar o seu negócio é por meio do MEI (Microempreendedor Individual), criado pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que estabeleceu condições especiais para que o trabalhador informal, com um faturamento de até R$ 60 mil por ano, possa regularizar a sua situação.

Para negócios com faturamento acima de R$ 60 mil por ano faz-se necessário a ajuda de um contador para formalizar a empresa, enquadrando na categoria mais adequada a sua área de atuação. As mais comuns são a Sociedade Comercial, quando possui sócios e Empresário Individual, quando não possui sócios.

Lista de providencias para abrir um negócio

1 - Situação Fiscal
Pesquisar a situação fiscal (recolhimento de impostos, taxas e contribuições) junto à Secretaria da Fazenda do Estado ou Município. Para isso, leve sua carteira de identidade,CPF e os documentos dos sócios, se houver.

2 - Consulta Prévia para emissão do Alvará
Verificar na Prefeitura de sua cidade, se existem pendências ou restrições que impeçam a constituição da empresa no endereço indicado.

3 - Nome Empresarial
Solicitar pesquisa do Nome Empresarial para verificar se o nome escolhido para sua empresa está liberado para inscrição.

4 - Natureza Jurídica e Ato Constitutivo
Definir a natureza jurídica mais adequada ao seu negócio. Se você possuir sócios, sua empresa será constituída sob uma das formas da sociedade comercial. A mais comum é a sociedade limitada. Caso não haja sócios, você será registrado como empresário individual.

5 - Registro da Empresa
Registrar a empresa na Junta Comercial e receber o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa) que é uma etiqueta ou um carimbo fixado no ato constitutivo (Contrato Social ou Requerimento de Empresário).

6 - Emissão do CNPJ
Com o NIRE em mãos, chega a hora de registrar a empresa como contribuinte, ou seja, de obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. O registro do CNPJ é feito exclusivamente pela internet, no endereço da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).

7 - Inscrição Estadual
Já o cadastro no sistema tributário estadual deve ser feito junto à Secretaria Estadual da Fazenda. Em geral, ele não pode ser feito pela internet, mas isso varia de Estado para Estado. Atualmente a maioria dos Estados possui convênio com a Receita Federal, o que permite obter a Inscrição Estadual junto com o CNPJ, por meio de um único cadastro.

8 - Alvará de Funcionamento
Com o CNPJ cadastrado, é preciso ir à prefeitura ou administração regional para requerer o alvará de funcionamento de sua empresa. O alvará é uma licença que permite o funcionamento de instituições comerciais, industriais, agrícolas e prestadoras de serviços, bem como de sociedades e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

9 - Documentos Fiscais
Agora resta apenas preparar o aparato fiscal da sua empresa. Será necessário solicitar a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF junto à Secretaria da Fazenda do Estado ou Município. Em alguns locais, este procedimento é feito pela internet.

Bons negócios!

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